A Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril regula as actividades
de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso
profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os
procedimentos de monitorização à utilização desses produtos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Outubro.
Assim, para se concretizar esta disposição comunitária, a partir de 31 de Maio deste ano, os
agricultores que adquiram ou apliquem produtos fitofarmacêuticos
são obrigados a apresentar documentação que comprove a frequência com
aproveitamento do “Curso de Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos” ou a sua
inscrição na referida acção de formação, para obterem o “cartão de aplicador
habilitado”, que é personalizado e emitido pela respectiva DRAP (pode obter mais informações em http://goo.gl/Q3Yh5O).
Nesse sentido, estão a ser promovidas por entidades formadoras
certificadas as acções de formação (que têm um custo), com uma duração de 35h
para os agricultores com menos de 65 anos e de 4h para os que tenham mais de 65
anos.
Com esta Lei, que obriga a um registo das aplicações deste tipo de
produtos e à inspecção dos equipamentos de aplicação, pretende-se promover um
maior conhecimento sobre esta matéria para que haja uma utilização sustentável dos pesticidas e herbicidas, reduzindo-se as
intervenções fitossanitárias.
Nestas acções de formação, são promovidas as boas
práticas culturais, que vão desde as mais comuns, como as rotações, uso de
variedades adaptadas à região, monitorização das culturas, uso de produtos
fitofarmacêuticos com menor toxicidade e que criem menor impacto ambiental, até
às medidas de combate de pragas e doenças mais “naturais” como a luta biológica.
Das notícias transmitidas pela imprensa, as maiores
dificuldades que os formadores têm sentido prendem-se por um lado com as mudanças de mentalidade - os
agricultores alegam que “sempre fizeram assim”, não tendo na maioria das vezes
a noção de que estão a colocar em perigo a sua saúde e a dos que os rodeiam, e com
a interpretação da informação contida nos rótulos dos produtos para os cálculos
das dosagens adequadas.
Acha que esta medida vai fazer mudar as mentalidades e
levar a melhores práticas na agricultura?
E se mais pessoas pudessem usufruir das novas
tecnologias (como a aplicação OpenPD), para apoio à identificação de pragas e
doenças, isso faria diferença?
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